Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
1. Direito do consumidor
A GCS – Global Coat Solutions, Lda. comercializa online para consumidores em território nacional. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais judiciais.
Antes de recorrer a uma entidade RAL, sugerimos que nos contacte diretamente para que possamos resolver a situação de forma rápida. info@globalcoatsolutions.com · +351 914 371 355
2. Entidades RAL reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor
Apresentam-se abaixo as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo inscritas na lista oficial da Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente depende, em regra, do domicílio do consumidor ou do local do fornecimento; o CNIACC tem competência em todo o território nacional.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Território nacional não abrangido por qualquer outro centro de arbitragem constante da lista.
www.cniacc.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Concelho de Lisboa e concelhos aderentes.
www.centroarbitragemlisboa.ptCICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Concelho do Porto e concelhos aderentes.
www.cicap.ptCIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Distritos de Braga e Viana do Castelo e concelhos aderentes dos distritos do Porto e de Vila Real.
www.ciab.ptTRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Concelhos aderentes das regiões do Ave, Tâmega e Sousa.
www.triave.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Concelhos aderentes do distrito de Coimbra.
www.centrodearbitragemdecoimbra.comCIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Concelhos aderentes da região do Algarve.
www.consumoalgarve.ptCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira.
www.madeira.gov.pt/caccCACCRAA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos Açores.
cacc.azores.gov.pt
3. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. www.livroreclamacoes.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, consulte o Portal do Consumidor.